Empresas no Pará terão 12 meses para se adaptar às regras da NFC-e

Nova instrução normativa publicada pela Sefa aumenta o prazo de transição para a NFC-e

Foi ampliado o prazo para a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico (NFC-e) em todo o estado do Pará. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazendo do Pará (Sefa), as empresas agora terão um prazo de até 12 meses para utilizar a NFC-e e o cupom fiscal em seus estabelecimentos.

O objetivo é facilitar a transição das empresas para o uso do novo documento fiscal, de maneira que aqueles que passariam a utilizar a NFC-e a partir de 1° de dezembro de 2015, agora tem o prazo para uso até 30 de novembro de 2016. E os que deveriam aderir até 1° de julho de 2016, tem o prazo até 30 de maio de 2016.

O calendário de obrigatoriedade do uso da NFC-e se refere ao que foi estabelecida na IN 28/2014:

– 1º de dezembro de 2015, para os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS;

– 1º de junho de 2016, para os demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.

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